RGPD - POLTICA DE PRIVACIDADE

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Para qualquer questo sobre a recolha e tratamento dos seus dados, pode contactar-nos por email ou atravs do nosso contacto telefnico.


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RESOLUO ALTERNATIVA DE LITGIOS

Em caso de litgio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resoluo Alternativa de Litgios de consumo.

Lista das Entidades de Resoluo Alternativa de Litgios de Consumo
(ao abrigo da Lei n. 144/2015, de 8 de setembro)

CENTROS DE ARBITRAGEM DE COMPETNCIA GENRICA

Centro Nacional de Informao e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Atuao em todo o territrio nacional, nas zonas no abrangidas por outro centro de arbitragem de competncia regional
Contactos CNIACC - Centro Nacional de Informao e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org


Centro de Informao, Medio e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
rea geogrfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro.
Contactos CIMAAL - Centro de Informao, Mediao e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifcio Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.consumidoronline.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
rea geogrfica abrangida: Contratos celebrados nos municpios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Gis, Lous, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tbua, Vila Nova de Poiares.
Contactos Endereo postal:
Av. Ferno Magalhes, n. 240, 1 - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
rea geogrfica de abrangncia: Contratos celebrados na rea Metropolitana de Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Contactos Endereo postal: Rua dos Douradores, 116, 2 - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informao de Consumo e Arbitragem do Porto
rea geogrfica de abrangncia: Contratos celebrados na rea Metropolitana do Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azemis, Porto, Pvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, So Joo da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Contactos Endereo postal: Rua Damio de Gis, 31 Loja 6 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt


Centro de Informao, Mediao e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
rea geogrfica de abrangncia: Contratos celebrados nos municpios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgao, Mono, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Pvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valena, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.
Contactos BRAGA:
Rua D Afonso Henriques, n 1 (Ed Junta de Freguesia da S) 4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, n 103 (Edifcio Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
rea geogrfica de abrangncia Contratos celebrados na Regio Autnoma da Madeira.
Contactos Endereo postal: Rua Direita n. 27 1 andar - 9050-405 Funchal
Tel.: 291 215 070
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
rea geogrfica de abrangncia: Contratos celebrados nos municpios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimares, Pvoa de Lanhoso, Pvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalico, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
Contactos Endereo postal: Rua Capito Alfredo Guimares, n. 1, 4800-019, Guimares
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

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